HC 671519 - DECISAO

HC 671519 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração contempla pedido já analisado recentemente por aquela Câmara (mereira reiteração), o que impede o conhecimento por configurar tentativa de revisão de ato do próprio tribunal e supressão de instância; não foi demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de medida de urgência, estando a decisão de origem com trânsito em julgado e mantidos os fundamentos da prisão cautelar, aplicando-se o art. 663 e o art. 650, §1º do CPP.

Parties
Paciente: JÉSSICA NOGUEIRA PERES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso De Agravo Regimental) / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Indefereimento Liminar, Trânsito Em Julgado, Execução Penal Definitiva
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Livramento Condicional Reiteração De Pedido Indefereimento Liminar +2 more

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Parties

JÉSSICA NOGUEIRA PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso De Agravo Regimental) / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 caber manutenção de prisão domiciliar até o trânsito em julgado
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há reiteração de pedido já apreciado pela mesma Câmara

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração contempla pedido já analisado recentemente por aquela Câmara (mereira reiteração), o que impede o conhecimento por configurar tentativa de revisão de ato do próprio tribunal e supressão de instância; não foi demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de medida de urgência, estando a decisão de origem com trânsito em julgado e mantidos os fundamentos da prisão cautelar, aplicando-se o art. 663 e o art. 650, §1º do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente writ, com fulcro no artigo 663 do Código de Processo Penal.