RHC 138180 - DECISAO

RHC 138180 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a condenação do paciente tornou-se definitiva e foi expedida guia de execução definitiva, o que tornou superada a discussão sobre o mérito da impugnação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOREIRA NERES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Prejudicialidade

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA NERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
  2. 2 trânsito em julgado e expedição de guia de execução definitiva
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por inidoneidade do decreto prisional/ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a condenação do paciente tornou-se definitiva e foi expedida guia de execução definitiva, o que tornou superada a discussão sobre o mérito da impugnação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.