RHC 148292 - DECISAO

RHC 148292 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade do feito e da pluralidade de réus (161), com tramitação regular; e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do recorrente em organização criminosa (Comando Vermelho) e de sua reincidência, sendo, portanto, legítima a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: ANTÔNIO FABRÍCIO MELO DOS SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Desmembramento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Desmembramento De Ação Penal

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Parties

ANTÔNIO FABRÍCIO MELO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 pertencimento do recorrente a organização criminosa (Comando Vermelho) e sua influência na necessidade de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade do feito e da pluralidade de réus (161), com tramitação regular; e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do recorrente em organização criminosa (Comando Vermelho) e de sua reincidência, sendo, portanto, legítima a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 0139765-77.2019.8.06.0001 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, bem como a possibilidade de desmembramento do feito.