HC 670404 - DECISAO

HC 670404 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus pois a via eleita é inadequada e não se constatou ilegalidade flagrante; ademais, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos: 117 porções de cocaína - 46,83 g; 71 porções de maconha - 79,9 g; 3 porções de lança perfume - 27 ml), suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JAMIL JOSÉ DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Quantidade E Variedade De Entorpecentes

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Parties

JAMIL JOSÉ DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus pois a via eleita é inadequada e não se constatou ilegalidade flagrante; ademais, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos: 117 porções de cocaína - 46,83 g; 71 porções de maconha - 79,9 g; 3 porções de lança perfume - 27 ml), suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.