HC 677941 - DECISAO

HC 677941 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus devido à ausência de documentos essenciais (prisão em flagrante, conversão em preventiva e antecedentes) que inviabilizam a verificação das alegações de constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, especialmente se advogado, o dever de instruir adequadamente a impetração.

Parties
Paciente: Bruna Danielle Souza Bispo; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus Da Impetração, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus Da Impetração Instrução Probatória

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Parties

Bruna Danielle Souza Bispo

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 alegação de obtenção de provas por invasão ilegal de domicílio
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus devido à ausência de documentos essenciais (prisão em flagrante, conversão em preventiva e antecedentes) que inviabilizam a verificação das alegações de constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, especialmente se advogado, o dever de instruir adequadamente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.