HC 666297 - DECISAO

HC 666297 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado (HC 5044411-05.2020.8.24.0000/SC), o que substituiu a decisão monocrática atacada; adicionalmente aplicou-se o óbice da Súmula 691/STF e verificou-se que a apelação não foi conhecida por intempestividade, consolidando a perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: CRISTHOFER SALAZAR; Órgão Julgador (decisão Atacada Proferida Por Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Mandado Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revisão Nonagesimal, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revisão Nonagesimal Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

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Parties

CRISTHOFER SALAZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (decisão Atacada Proferida Por Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Mandado Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para revisão nonagesimal da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado (HC 5044411-05.2020.8.24.0000/SC), o que substituiu a decisão monocrática atacada; adicionalmente aplicou-se o óbice da Súmula 691/STF e verificou-se que a apelação não foi conhecida por intempestividade, consolidando a perda superveniente do objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Declaro prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se (P. e I.)