HC 667527 - DECISAO

HC 667527 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar substituição indevida de recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, instrumentos de fracionamento, indícios de autoria e possível reincidência), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar substituição indevida de recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, instrumentos de fracionamento, indícios de autoria e possível reincidência), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus