HC 675172 - DECISAO

HC 675172 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem não analisou a matéria, considerando a impetração mera reiteração sem fatos novos; admitir o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, negou‑se o processamento liminar do writ.

Parties
Paciente: HEBERTON VIEIRA GREGOL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

HEBERTON VIEIRA GREGOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido liminar para cassação do aresto e suspensão da parte da sentença que determinou recolhimento para recorrer em liberdade
  2. 2 Pleito de progressão de regime com fundamento no art.112, caput, da Lei de Execução Penal (alegação de 59% da pena cumprida)
  3. 3 Inadmissibilidade de nova impetração por reiteração sem fato novo

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem não analisou a matéria, considerando a impetração mera reiteração sem fatos novos; admitir o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, negou‑se o processamento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.