HC 670127 - DECISAO

HC 670127 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, sobreveio sentença condenatória com aplicação de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direito, tendo sido expedido alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto, e sendo competente o relator para decidir monocraticamente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO JOSE MARIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO JOSE MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 Competência do relator para decidir monocraticamente sobre pedidos prejudicados ou inadmissíveis conforme RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, sobreveio sentença condenatória com aplicação de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direito, tendo sido expedido alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto, e sendo competente o relator para decidir monocraticamente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.