HC 629846 - DECISAO

HC 629846 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi condenado na ação penal de origem e teve-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste interesse no presente mandado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO MORAIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidades/risco de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi condenado na ação penal de origem e teve-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste interesse no presente mandado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.