HC 673927 - DECISAO

HC 673927 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já apreciou o mérito da impetração originária e denegou a ordem, além de haver novo mandamus interposto em face do acórdão denegatório, motivo pelo qual o writ atual não subsiste para julgamento de mérito no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSUE HENRIQUE SANCHES FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JOSUE HENRIQUE SANCHES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já apreciou o mérito da impetração originária e denegou a ordem, além de haver novo mandamus interposto em face do acórdão denegatório, motivo pelo qual o writ atual não subsiste para julgamento de mérito no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.