HC 649147 - DECISAO

HC 649147 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via para reexame amplo do acervo probatório e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ; contudo, a Corte, de ofício, procedeu ao redimensionamento da pena imposta pelo Tribunal de origem, fixando a pena final em 8 anos e 5 meses de detenção e pagamento de 43 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, em razão da análise das questões de dosimetria e da continuidade delitiva nos autos originários e por entender que as alegações de nulidade, atipicidade e incompetência demandam reexame probatório não compatível com habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: LUCIANO DE PAIVA ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 5 meses de detenção, mais o pagamento de 43 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Crime De Licitações (art. 89 Da Lei Nº 8.666/93), Dosimetria Da Pena, Desmembramento De Ação Penal, Prova De Dano Ao Erário E Dolo Específico, Nulidade Por Depoimentos Extrajudiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Crime De Licitações (art. 89 Da Lei Nº 8.666/93) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 competência por prerrogativa de função após reeleição e após conclusão da instrução
  3. 3 se a consumação do art. 89 da Lei 8.666/93 exige prova de dano ao erário e dolo específico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via para reexame amplo do acervo probatório e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ; contudo, a Corte, de ofício, procedeu ao redimensionamento da pena imposta pelo Tribunal de origem, fixando a pena final em 8 anos e 5 meses de detenção e pagamento de 43 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, em razão da análise das questões de dosimetria e da continuidade delitiva nos autos originários e por entender que as alegações de nulidade, atipicidade e incompetência demandam reexame probatório não compatível com habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 5 meses de detenção, mais o pagamento de 43 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder de ofício a ordem para redimensionar a pena para 8 anos e 5 meses de detenção