HC 677684 - DECISAO

HC 677684 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca reformar dosimetria de sentença já transitada em julgado, finalidade incompatível com o habeas corpus que não substitui a revisão criminal ou recursos cabíveis; a matéria exige exame aprofundado de provas, próprio da revisão criminal.

Parties
Paciente: RENATO SILVESTRE CESAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência

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Parties

RENATO SILVESTRE CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Necessidade de análise probatória aprofundada para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca reformar dosimetria de sentença já transitada em julgado, finalidade incompatível com o habeas corpus que não substitui a revisão criminal ou recursos cabíveis; a matéria exige exame aprofundado de provas, próprio da revisão criminal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.