RHC 149467 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o relaxamento da prisão preventiva, na medida em que não havia outro título a justificar a medida extrema; diante da comunicação da expedição do alvará de soltura, considerou-se desconsiderado o pedido de correção e ordenou-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Proferida; Aguarda Trânsito Em Julgado E Arquivamento
Outcome: Provido o recurso em habeas corpus; relaxada a prisão preventiva na ausência de outro título; certificar trânsito em julgado e arquivar.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Erro Material

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida; Aguarda Trânsito Em Julgado E Arquivamento

Legal Issues

1 relaxamento da prisão preventiva
2 erro material na decisão
3 expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus; relaxada a prisão preventiva na ausência de outro título; certificar trânsito em julgado e arquivar.

Orders

Relaxar a prisão preventiva se contra o recorrente não houver outro título a justificar a medida extrema.
Certificar o trânsito em julgado.