RHC 147645 - DECISAO

RHC 147645 - DECISAO

O indeferimento da oitiva foi devidamente fundamentado com base no art. 400, § 1º do CPP por considerar a prova irrelevante e potencialmente protelatória, inclusive para evitar revitimização de suposta vítima de crime sexual não relacionada aos fatos em julgamento; não se comprovou excesso de prazo, pois o juízo adotou diligências e remarcou audiência para a realização do interrogatório em função de diligência de quebra de sigilo bancário e de manifestação da defesa, de modo que não houve constrangimento ilegal a autorizar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: ROSIVALDO DE JESUS PINHEIRO DA CRUZ; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado (denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Quebra De Sigilo Bancário, Feminicídio
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Parties

ROSIVALDO DE JESUS PINHEIRO DA CRUZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução e pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do indeferimento com base no art. 400, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

O indeferimento da oitiva foi devidamente fundamentado com base no art. 400, § 1º do CPP por considerar a prova irrelevante e potencialmente protelatória, inclusive para evitar revitimização de suposta vítima de crime sexual não relacionada aos fatos em julgamento; não se comprovou excesso de prazo, pois o juízo adotou diligências e remarcou audiência para a realização do interrogatório em função de diligência de quebra de sigilo bancário e de manifestação da defesa, de modo que não houve constrangimento ilegal a autorizar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantém-se a prisão preventiva decretada em 25/08/2020.