HC 683983 - DECISAO

HC 683983 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição; consequentemente, deve declarar a incompetência e remeter os autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CÍCERO EMANUEL SILVA DINIZ; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperança/PB (Processo n. 0002110-28.2015.8.15.0171)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Remessa De Autos, Prisão Por Condenação Sem Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Remessa De Autos Prisão Por Condenação Sem Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO EMANUEL SILVA DINIZ

Paciente

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperança/PB (Processo n. 0002110-28.2015.8.15.0171)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição; consequentemente, deve declarar a incompetência e remeter os autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.