HC 677934 - DECISAO

HC 677934 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade excepcional capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar, especialmente porque consta nos autos expedição de alvará de soltura e inexistem documentos que comprovem que o paciente esteja atualmente acautelado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ AMERICO TEIXEIRA DE ALMEIDA; Relator: Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução De Pena Restritiva De Direitos, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução De Pena Restritiva De Direitos Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ AMERICO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade excepcional capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar, especialmente porque consta nos autos expedição de alvará de soltura e inexistem documentos que comprovem que o paciente esteja atualmente acautelado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.