HC 669674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso especial e as alegações defensivas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício do writ.

Parties: Paciente: LUIZ ANTÔNIO FERREIRA; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Público, Reexame De Provas, Substitutivo De Recurso Especial, Presunção De Inocência

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Falsificação De Documento Público Reexame De Provas Substitutivo De Recurso Especial Presunção De Inocência

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Parties

LUIZ ANTÔNIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
3 configuração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus

Orders

Não conhecer do presente habeas corpus.