HC 677146 - DECISAO

HC 677146 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de impetração contra denegação de liminar, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 691/STF, não verificando-se flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; por essa razão, negou-se seguimento ao writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ARNOUD MOACIR DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido Na Origem; Processamento Liminarmente Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indefere Liminar

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Parties

ARNOUD MOACIR DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido Na Origem; Processamento Liminarmente Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique afastamento de enunciado sumular

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de impetração contra denegação de liminar, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 691/STF, não verificando-se flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; por essa razão, negou-se seguimento ao writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.