HC 637357 - DECISAO

HC 637357 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do objeto: na ação penal de origem houve sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 9 meses de reclusão com detração do tempo de prisão provisória, fixou o modo de execução aberto e revogou a custódia preventiva, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus. Quanto ao mérito da impugnação anterior, o tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL AULO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Detração, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Detração Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

DANIEL AULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Efeito de decisão superveniente na prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do objeto: na ação penal de origem houve sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 9 meses de reclusão com detração do tempo de prisão provisória, fixou o modo de execução aberto e revogou a custódia preventiva, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus. Quanto ao mérito da impugnação anterior, o tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se