HC 650479 - DECISAO

HC 650479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e, no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a competência para processamento e julgamento de crime doloso contra a vida praticado por policial militar contra civil é do Tribunal do Júri (Justiça Comum), não havendo ilegalidade na instauração de inquérito policial civil em paralelo ao inquérito militar; o trancamento de inquérito por habeas corpus é medida excepcional e não se demonstrou fumus boni iuris para sua concessão.

Parties
Paciente: RODOLFO KREDENS SILVA; Paciente: UELLTON ALNO DOS SANTOS GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Estadual: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Polícia Militar, Polícia Civil, Trancamento De Inquérito, Lei Nº 13.491/2017, Código Penal Militar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Inquérito Policial Tribunal Do Júri +5 more

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Parties

RODOLFO KREDENS SILVA

Paciente

UELLTON ALNO DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se a investigação de suposto crime doloso contra a vida praticado por policial militar contra civil deve ser conduzida exclusivamente pela Polícia Militar/Justiça Militar
  3. 3 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e, no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a competência para processamento e julgamento de crime doloso contra a vida praticado por policial militar contra civil é do Tribunal do Júri (Justiça Comum), não havendo ilegalidade na instauração de inquérito policial civil em paralelo ao inquérito militar; o trancamento de inquérito por habeas corpus é medida excepcional e não se demonstrou fumus boni iuris para sua concessão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus