HC 677486 - DECISAO

HC 677486 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria discutida (liberação de pecúlio) tem natureza financeira e não afeta diretamente a liberdade de locomoção, tornando o habeas corpus impertinente para a análise do pedido.

Parties
Impetrante: MOACIR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Pecúlio, Cabimento, Coação Ilegal
Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Pecúlio Cabimento Coação Ilegal

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Parties

MOACIR TEIXEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de liberação de pecúlio
  2. 2 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria discutida (liberação de pecúlio) tem natureza financeira e não afeta diretamente a liberdade de locomoção, tornando o habeas corpus impertinente para a análise do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.