HC 627632 - DECISAO

HC 627632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de o STJ apreciar a matéria; além disso, a situação fática envolve crime qualificado praticado com violência, portanto insere-se nas exceções que impedem a substituição da prisão preventiva por domiciliar conforme art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP; ademais, o habeas corpus tornou-se prejudicado em relação a CELESTINO em razão de sua absolvição transitada em julgado para o Ministério Público.

Parties
Paciente: ANAY LUZIA FERNANDES SOARES; Paciente: CELESTINO FERNANDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Consequências De Sentença Condenatória Superveniente, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Consequências De Sentença Condenatória Superveniente Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

ANAY LUZIA FERNANDES SOARES

Paciente

CELESTINO FERNANDES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e exceções
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus impetrado contra decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de o STJ apreciar a matéria; além disso, a situação fática envolve crime qualificado praticado com violência, portanto insere-se nas exceções que impedem a substituição da prisão preventiva por domiciliar conforme art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP; ademais, o habeas corpus tornou-se prejudicado em relação a CELESTINO em razão de sua absolvição transitada em julgado para o Ministério Público.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.