HC 677751 - DECISAO

HC 677751 - DECISAO

Indefiro a liminar e não conheço da alegação de mudança de concurso material para formal porque a matéria é nova e não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecê-la pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: VALMIR DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Concurso Formal, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 147 Do Código Penal (ameaça), Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Supressão De Instância, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Material Concurso Formal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 147 Do Código Penal (ameaça) Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 +2 more

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Parties

VALMIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 modalidade de concurso de crimes (material ou formal)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar e não conheço da alegação de mudança de concurso material para formal porque a matéria é nova e não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecê-la pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Intimem-se.