RHC 141583 - DECISAO

RHC 141583 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado porquanto não se admite sua utilização como substitutivo da apelação ordinária quando a matéria (dosimetria/majorante do art.12,I da Lei 8.137/90) não foi impugnada oportunamente nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade suficiente a ensejar a medida e inexistindo trânsito em julgado que autorizasse processamento como revisão criminal, o que implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Pacientes: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem denegada; não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substitutivo De Recurso, Preclusão, Apelação, Lei 8.137/90
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substitutivo De Recurso Preclusão Apelação Lei 8.137/90

Case Brief

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Parties

recorrentes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de ilegalidade na aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado porquanto não se admite sua utilização como substitutivo da apelação ordinária quando a matéria (dosimetria/majorante do art.12,I da Lei 8.137/90) não foi impugnada oportunamente nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade suficiente a ensejar a medida e inexistindo trânsito em julgado que autorizasse processamento como revisão criminal, o que implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 188 do regimento interno)
  • Ordem denegada