HC 677370 - DECISAO

HC 677370 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via recursal adequada contra a decisão monocrática do desembargador relator é o agravo regimental, cujo não manejo impede o exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, não se demonstrou abuso de poder ou manifesta ilegalidade, eis que o decreto prisional está fundamentado em indícios e elementos concretos, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTENOR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ANTENOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para apreciação pelo órgão colegiado
  3. 3 existência de abuso de poder ou manifesta ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via recursal adequada contra a decisão monocrática do desembargador relator é o agravo regimental, cujo não manejo impede o exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, não se demonstrou abuso de poder ou manifesta ilegalidade, eis que o decreto prisional está fundamentado em indícios e elementos concretos, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.