HC 644677 - DECISAO

HC 644677 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria: a agravante de calamidade pública foi aplicada sem demonstração de que a paciente se prevaleceu da situação, e o tribunal afastou o tráfico privilegiado exclusivamente em razão da quantidade de drogas, já utilizada para exasperar a pena-base, configurando bis in idem. Reconheceu-se o direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se a reabertura da dosimetria para adequada motivação e modulação da fração de diminuição de pena.

Parties
Paciente: TATIANA VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e para afastar a agravante de calamidade pública; determina-se nova dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante Calamidade Pública Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TATIANA VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 incidência e modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 proibição de utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria: a agravante de calamidade pública foi aplicada sem demonstração de que a paciente se prevaleceu da situação, e o tribunal afastou o tráfico privilegiado exclusivamente em razão da quantidade de drogas, já utilizada para exasperar a pena-base, configurando bis in idem. Reconheceu-se o direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se a reabertura da dosimetria para adequada motivação e modulação da fração de diminuição de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e para afastar a agravante de calamidade pública; determina-se nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulado pelo julgador
  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal por inaplicabilidade à espécie