HC 613410 - DECISAO

HC 613410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva com trânsito em julgado nas instâncias de origem e o STJ não é competente para rever essa condenação; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique intervenção, tendo o Tribunal de origem fundamentado a redução da exasperação para 1/6 por culpabilidade e mantido aumento de 1/5 em razão da multirreincidência.

Parties
Paciente: JEFERSON DE FRANÇ A RODRIGUES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000106-16.2018.8.26.0556); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Exasperação Da Pena Base, Transito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reincidência Exasperação Da Pena Base Transito Em Julgado

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Parties

JEFERSON DE FRANÇ A RODRIGUES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000106-16.2018.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ apenas em casos de notória ilegalidade
  3. 3 fração razoável para exasperação da pena-base (orientação de 1/6 por vetor negativo)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva com trânsito em julgado nas instâncias de origem e o STJ não é competente para rever essa condenação; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique intervenção, tendo o Tribunal de origem fundamentado a redução da exasperação para 1/6 por culpabilidade e mantido aumento de 1/5 em razão da multirreincidência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.