HC 667786 - DECISAO

HC 667786 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por incidir a Súmula 691/STF diante do indeferimento liminar pelo Relator e por não se demonstrar ilegalidade patente; contudo, por reconhecer constrangimento sanável, concedeu-se de ofício a ordem para confirmar a liminar e determinar que o paciente aguarde eventual recurso de apelação no regime semiaberto fixado na sentença, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: LUCA MATHEUS RIBEIRO LIMA; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei 10.826/03 (estatuto Do Desarmamento)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Lei 10.826/03 (estatuto Do Desarmamento)

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Parties

LUCA MATHEUS RIBEIRO LIMA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Relator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por Relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apesar de fixação do regime semiaberto na sentença
  3. 3 possibilidade de compatibilização entre prisão cautelar e regime menos gravoso fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por incidir a Súmula 691/STF diante do indeferimento liminar pelo Relator e por não se demonstrar ilegalidade patente; contudo, por reconhecer constrangimento sanável, concedeu-se de ofício a ordem para confirmar a liminar e determinar que o paciente aguarde eventual recurso de apelação no regime semiaberto fixado na sentença, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder de ofício a ordem para confirmar a liminar e determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo