HC 677013 - DECISAO

HC 677013 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar ilegalidade patente na decisão regional, que está motivada: havia prova da materialidade e indícios suficientes (11 buchas de cocaína - 110g; R$6.397,00; aparelhos e agenda com anotações; testemunha que reconheceu o paciente; processo anterior por tráfico) e demonstrado risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas; o risco por pandemia e condição de saúde não demonstraram incapacidade de assistência no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ASSIS RIEFEL; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE ASSIS RIEFEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios para decretar prisão preventiva em sede de cognição sumária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar ilegalidade patente na decisão regional, que está motivada: havia prova da materialidade e indícios suficientes (11 buchas de cocaína - 110g; R$6.397,00; aparelhos e agenda com anotações; testemunha que reconheceu o paciente; processo anterior por tráfico) e demonstrado risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas; o risco por pandemia e condição de saúde não demonstraram incapacidade de assistência no estabelecimento prisional.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se