HC 662763 - DECISAO

HC 662763 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, modus operandi e reincidência, não havendo excesso de prazo relevante em face da suspensão de atos por força maior (pandemia) e da posterior pronúncia do acusado (incidência da Súmula 21 do STJ).

Parties
Paciente: WILIAM DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Covid 19, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

WILIAM DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, modus operandi e reincidência, não havendo excesso de prazo relevante em face da suspensão de atos por força maior (pandemia) e da posterior pronúncia do acusado (incidência da Súmula 21 do STJ).

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se