HC 677755 - DECISAO

HC 677755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental ao colegiado), motivo pelo qual a petição foi liminarmente indeferida, não sendo possível analisar o mérito salvo flagrante ilegalidade não demonstrada.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Pena Base, Fundamentação Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Pena Base Fundamentação Da Pena

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Parties

ALEXSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento dos recursos internos
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental ao colegiado), motivo pelo qual a petição foi liminarmente indeferida, não sendo possível analisar o mérito salvo flagrante ilegalidade não demonstrada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.