RHC 148217 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da cronologia dos atos, da complexidade do processo, da pluralidade de réus e da necessidade de cartas precatórias, demonstrando dilação probatória tolerável; ademais, eventual revisão dos fundamentos que decretaram a prisão preventiva exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; quanto aos requisitos da preventiva, a matéria não foi examinada pela instância de origem em razão de reiterado pedido, o que impede intervenção do STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO OLIVAN DIÓGENES DA SILVA (JOÃO OLIVAN DIÓGENES); Juízo De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo n. 0624486-26.2021.8.06.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO OLIVAN DIÓGENES DA SILVA (JOÃO OLIVAN DIÓGENES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo n. 0624486-26.2021.8.06.0000)

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da cronologia dos atos, da complexidade do processo, da pluralidade de réus e da necessidade de cartas precatórias, demonstrando dilação probatória tolerável; ademais, eventual revisão dos fundamentos que decretaram a prisão preventiva exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; quanto aos requisitos da preventiva, a matéria não foi examinada pela instância de origem em razão de reiterado pedido, o que impede intervenção do STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.