HC 662686 - DECISAO
Por se tratar de novo ato coator distinto daquele alcançado pela decisão anterior, não é cabível a extensão dos efeitos pleiteada, devendo ser impetrado novo habeas corpus; por isso o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
- Parties
- Peticionário: MARCIO GOMES NEPOMUCENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Extensão De Efeitos
Case Brief
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Parties
MARCIO GOMES NEPOMUCENO
Peticionário
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento da extensão dos efeitos de decisão anterior para ato coator distinto
- 2 Necessidade de impetração de novo habeas corpus diante de novo ato coator
- 3 Aplicação do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de novo ato coator distinto daquele alcançado pela decisão anterior, não é cabível a extensão dos efeitos pleiteada, devendo ser impetrado novo habeas corpus; por isso o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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