RHC 149852 - DECISAO

RHC 149852 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, negou-se provimento porque: (i) a decisão de recebimento da denúncia estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 41 do CPP e da jurisprudência que admite fundamentação concisa para ato interlocutório; (ii) os pedidos de prisão domiciliar e pedidos já não apreciados ou reiterados não podem ser analisados originariamente pelo STJ sem supressão de instância; e (iii) a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP é inaplicável diante da ausência de similitude fático-processual entre o recorrente e o corréu paradigmático.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ MARIA DE BASTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Denunciante: Ministério Público deste Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOSÉ MARIA DE BASTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Ministério Público deste Estado

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19 e estado de saúde
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, negou-se provimento porque: (i) a decisão de recebimento da denúncia estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 41 do CPP e da jurisprudência que admite fundamentação concisa para ato interlocutório; (ii) os pedidos de prisão domiciliar e pedidos já não apreciados ou reiterados não podem ser analisados originariamente pelo STJ sem supressão de instância; e (iii) a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP é inaplicável diante da ausência de similitude fático-processual entre o recorrente e o corréu paradigmático.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.