HC 683911 - DECISAO

HC 683911 - DECISAO

Verificou-se que a readequação do regime prisional foi deferida em 14/11/2016 (fls. 106), evidenciando a ausência de interesse de agir do impetrante; por esse motivo, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDECIR BARBOSA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 2011.023606-3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Readequação De Regime, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Readequação De Regime Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR BARBOSA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 2011.023606-3)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional em razão do quantum de pena
  2. 2 Ausência de interesse de agir em razão de pedido já atendido (readequação de regime)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a readequação do regime prisional foi deferida em 14/11/2016 (fls. 106), evidenciando a ausência de interesse de agir do impetrante; por esse motivo, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por ausência de interesse de agir

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.