HC 651287 - DECISAO

HC 651287 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela ausência de motivação adequada para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) quando o Tribunal de origem o fez unicamente com base na quantidade de droga apreendida. Nos termos da jurisprudência do STJ e da Tese de Repercussão Geral n. 712, natureza e quantidade devem ser apreciadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reutilizadas na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou-se que...

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA CARRIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AP n. 1500773-43.2019.8.26.0571); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Concessão De Ofício, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +3 more

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Parties

VINICIUS DA SILVA CARRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AP n. 1500773-43.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade de droga nas fases da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 Competência do STJ para corrigir ofício erro de dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela ausência de motivação adequada para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) quando o Tribunal de origem o fez unicamente com base na quantidade de droga apreendida. Nos termos da jurisprudência do STJ e da Tese de Repercussão Geral n. 712, natureza e quantidade devem ser apreciadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reutilizadas na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou-se que...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar sua adequada modulação.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando motivadamente a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.