HC 663400 - DECISAO

HC 663400 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (autos de infração e lançamento na Dívida Ativa, identificação de notas fiscais), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou empreender dilação probatória necessária para eventual trancamento da ação penal.

Parties
Denunciado: DIVINO DORSIR BARZAGLI; Denunciado: WAGNER CÉSAR DE OLIVEIRA; Denunciado: JOSÉ TARCIZIO GONÇALVES ALVES; Denunciado: MARCELO NATOLO; Denunciado: ALEXANDRE NATOLO; Denunciado: VALDIR SILVÉRIO DE OLIVEIRA; Denunciado: MÁRCIA APARECIDA ESTEVES DE OLIVEIRA; Pessoa Jurídica Denunciada: COOPERPOÇOS-COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGA DE POÇOS DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Associação Criminosa, Sonegação Fiscal, Prisão Preventiva, Dilação Probatória
Crimes Contra a Ordem Tributária Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Associação Criminosa +3 more

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Parties

DIVINO DORSIR BARZAGLI

Denunciado

WAGNER CÉSAR DE OLIVEIRA

Denunciado

JOSÉ TARCIZIO GONÇALVES ALVES

Denunciado

MARCELO NATOLO

Denunciado

ALEXANDRE NATOLO

Denunciado

VALDIR SILVÉRIO DE OLIVEIRA

Denunciado

MÁRCIA APARECIDA ESTEVES DE OLIVEIRA

Denunciado

COOPERPOÇOS-COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGA DE POÇOS DE CALDAS

Pessoa Jurídica Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por ausência de descrição individualizada da conduta
  2. 2 se há justa causa mínima para a persecução penal
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexame fático-probatório ou trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (autos de infração e lançamento na Dívida Ativa, identificação de notas fiscais), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou empreender dilação probatória necessária para eventual trancamento da ação penal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.