HC 606091 - DECISAO

HC 606091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: inexistência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício e impossibilidade de examinar questão não enfrentada pela instância de origem sem provocar supressão de instância; registrou-se, ademais, orientação jurisprudencial de que condenações alcançadas pelo período depurador podem ser consideradas como maus antecedentes e que o período depurador regula a reincidência, não os maus antecedentes.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500581-72.2019.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO ROBERTO PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500581-72.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 uso de condenações alcançadas pelo período depurador para agravar a pena como maus antecedentes
  3. 3 aplicação do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: inexistência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício e impossibilidade de examinar questão não enfrentada pela instância de origem sem provocar supressão de instância; registrou-se, ademais, orientação jurisprudencial de que condenações alcançadas pelo período depurador podem ser consideradas como maus antecedentes e que o período depurador regula a reincidência, não os maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.