HC 673532 - DECISAO

HC 673532 - DECISAO

Ocorre supressão de instância pela ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática da instância de origem, não tendo sido exaurida a instância antecedente; assim, por força do art. 105, II, "a", da CF e precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Maurício Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Modificação Do Regime Prisional, Decisão Monocrática, Instância Antecedente Não Exaurida, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Modificação Do Regime Prisional Decisão Monocrática Instância Antecedente Não Exaurida Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Maurício Gonçalves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente para que o STJ conheça do writ
  3. 3 pedido de modificação do regime prisional fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Ocorre supressão de instância pela ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática da instância de origem, não tendo sido exaurida a instância antecedente; assim, por força do art. 105, II, "a", da CF e precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.