HC 663571 - DECISAO

HC 663571 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos relativos à liderança em organização criminosa, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, ameaças a testemunhas e insuficiência de medidas cautelares diversas, e não há prova de enquadramento do paciente em grupo de risco para COVID-19.

Parties
Paciente: MACIEL DO CARMO COLPAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (art. 34, Xviii, B, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Peculato, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19, Substitutivo De Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude À Licitação Peculato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (art. 34, Xviii, B, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia para garantia da ordem pública diante de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos relativos à liderança em organização criminosa, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, ameaças a testemunhas e insuficiência de medidas cautelares diversas, e não há prova de enquadramento do paciente em grupo de risco para COVID-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus