HC 666987 - DECISAO

HC 666987 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente demonstrou possuir filha menor de 12 anos e as condutas imputadas (tráfico de drogas) não teriam sido praticadas com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP; determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e que o juízo de primeiro grau oriente quanto às condições da domiciliar.

Parties
Paciente: FERNANDA PEPPE ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

FERNANDA PEPPE ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente demonstrou possuir filha menor de 12 anos e as condutas imputadas (tráfico de drogas) não teriam sido praticadas com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP; determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e que o juízo de primeiro grau oriente quanto às condições da domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.