HC 677282 - DECISAO

HC 677282 - DECISAO

Pedido de reconsideração indeferido por ausência de peça essencial (cópia do acórdão) e por falta de prova pré-constituída exigida no habeas corpus, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Requerente: PATRÍCIA FURLAN BUENO; Requerente: EDERSON ALEX SANDRO DO NASCIMENTO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Agravo Regimental Pedido De Reconsideração

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Parties

PATRÍCIA FURLAN BUENO

Requerente

EDERSON ALEX SANDRO DO NASCIMENTO ARANTES

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente impede demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Pedido de reconsideração indeferido por ausência de peça essencial (cópia do acórdão) e por falta de prova pré-constituída exigida no habeas corpus, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.