HC 631235 - DECISAO

HC 631235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar decisão de ofício, e porque há superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância. Ademais, alegações que demandam dilação probatória (como negativa de autoria) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus, e eventuais irregularidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva.

Parties
Paciente: FRANCISCO KAIO AGOSTINHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Flagrante, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Flagrante Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

FRANCISCO KAIO AGOSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de laudo preliminar e aferição da quantidade
  2. 2 alegação de que o paciente é mero usuário e não traficante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar decisão de ofício, e porque há superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância. Ademais, alegações que demandam dilação probatória (como negativa de autoria) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus, e eventuais irregularidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.