HC 677775 - DECISAO

HC 677775 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 677.775/SP), cuja ordem foi denegada e transitou em julgado em 27/2/2020; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIANS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Estelionato (art. 171 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Estelionato (art. 171 Do Código Penal)

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Parties

JEFERSON WILLIANS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais brando
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 mere reiteração de writ anteriormente impetrado, com decisão anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 677.775/SP), cuja ordem foi denegada e transitou em julgado em 27/2/2020; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.