HC 675533 - DECISAO

HC 675533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da utilização de arma de fogo, bem como da inexistência de provas de vínculos com o distrito da culpa; alegações de excesso de prazo e de risco pela pandemia não se mostram suficientes para o relaxamento da custódia na hipótese, cabendo, contudo, recomendação ao juízo para reexame da necessidade da segregação cautelar e celeridade processual conforme Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da utilização de arma de fogo, bem como da inexistência de provas de vínculos com o distrito da culpa; alegações de excesso de prazo e de risco pela pandemia não se mostram suficientes para o relaxamento da custódia na hipótese, cabendo, contudo, recomendação ao juízo para reexame da necessidade da segregação cautelar e celeridade processual conforme Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da Ação Penal n. 1596719-16.2019.26.0224 o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se celeridade na tramitação do feito