HC 677443 - DECISAO

HC 677443 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por incidência do óbice processual da Súmula 691/STF quanto a impugnar decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro HC; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade patente que autorizasse mitigação desse óbice, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que os crimes se desenvolviam no ambiente doméstico expondo crianças, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a concessão automática de prisão domiciliar mesmo diante da pandemia.

Parties
Paciente: AMANDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMANDA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318, IV e V c.c. art. 318-A do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ face ao risco da Covid-19

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por incidência do óbice processual da Súmula 691/STF quanto a impugnar decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro HC; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade patente que autorizasse mitigação desse óbice, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que os crimes se desenvolviam no ambiente doméstico expondo crianças, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a concessão automática de prisão domiciliar mesmo diante da pandemia.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.