HC 677330 - DECISAO

HC 677330 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal porque o ato coator imputado é de juiz de primeira instância e o Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para impugnar atos de autoridades elencadas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: André Roberto Suhre; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da comarca de Concórdia/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)

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Parties

André Roberto Suhre

Paciente

Juiz de Direito da comarca de Concórdia/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de reavaliação da prisão preventiva em 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, torna a prisão ilegal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal porque o ato coator imputado é de juiz de primeira instância e o Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para impugnar atos de autoridades elencadas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.