RHC 145592 - DECISAO

RHC 145592 - DECISAO

O recurso, na parte em que constitui substitutivo de recurso próprio, não é cabível; examinada a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita e da constatação pelas instâncias ordinárias de que o ingresso na residência foi autorizado pelo morador e de que a prisão em flagrante foi homologada; portanto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Parties
Impetrante / Paciente: ROMÁRIO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Justa Causa, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Justa Causa Provas Ilícitas +4 more

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Parties

ROMÁRIO DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O recurso, na parte em que constitui substitutivo de recurso próprio, não é cabível; examinada a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita e da constatação pelas instâncias ordinárias de que o ingresso na residência foi autorizado pelo morador e de que a prisão em flagrante foi homologada; portanto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.