HC 659830 - DECISAO

HC 659830 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o apenado ter progredido ao regime aberto em 31/03/2021, tornando inócua a análise do pedido e impedindo atuação desta Corte sobre a matéria superveniente.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALVES DO AMARAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Saúde Pública, COVID 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Saúde Pública +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Validade da concessão de prisão domiciliar sem prévia manifestação do Ministério Público (art. 67 LEP)
  2. 2 Necessidade de prova de comprometimento atual da saúde para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão da progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o apenado ter progredido ao regime aberto em 31/03/2021, tornando inócua a análise do pedido e impedindo atuação desta Corte sobre a matéria superveniente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.